ATA DA VIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 31-3-2016.
Aos trinta e um dias do
mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Adeli
Sell, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Mônica Leal, Paulinho Motorista e Prof. Alex Fraga.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta,
Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia
Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 052/16 (Processo nº 0623/16), de autoria de Adeli Sell, Engº Comassetto,
Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 245/16,
de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial – GIGOV/PO – da Caixa
Econômica Federal. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, a Antônia Batista Pinheiro, Presidenta da Associação de Mães Rita
Yasmin – AMRY –, que discorreu sobre o trabalho desenvolvido pela entidade com
crianças e adolescentes com deficiência. Em
continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Engº Comassetto, Prof.
Alex Fraga, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Paulo Brum, Dr. Raul Fraga,
Guilherme Socias Villela, Sofia Cavedon, Dr. Thiago e Jussara Cony manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos
foram suspensos das quatorze horas e quarenta e seis minutos às quatorze horas
e quarenta e nove minutos. Em
continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos
do artigo 180, § 4º, do Regimento, a debater o tema “A Lei Maria da Penha nos
Currículos Escolares”. Compuseram a Mesa: Cassio Trogildo, presidindo os
trabalhos; Cleci Jurach, Secretária Municipal de Educação; Waleska
Vasconcellos, Secretária Adjunta da Mulher; Lisia Mostardeiro Velasco Tabajara,
Diretora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio
Grande do Sul; Silvana Conti, Conselheira Nacional dos Direitos da Mulher;
Jussara Cony e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Jussara Cony e
Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi aprovado requerimento de Dr. Thiago
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, o
Presidente concedeu a palavra a Cleci Jurach, Walesca Vasconcelos, Lisia
Mostardeiro Velasco Tabajara e Silvana Conti, que se pronunciaram sobre o tema
em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Dr. Thiago, Adeli Sell e Delegado Cleiton. Os trabalhos foram
suspensos das quinze horas e cinquenta e um minutos às quinze horas e cinquenta
e dois minutos. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 259 e 261/15, discutidos por Sofia Cavedon, o
Projeto de Lei do Executivo nº 004/16 e os Projetos de Resolução nos
052 e 056/15; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
044 e 049/16, o Projeto de Lei do Executivo nº 005/16, discutido por Reginaldo
Pujol, e o Projeto de Resolução nº 008/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Rodrigo Maroni,
Bernardino Vendruscolo, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Dr. Raul Fraga e
Mônica Leal. Durante a sessão, Engº Comassetto e Adeli Sell manifestaram-se
acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as seguintes presenças,
neste Plenário: Fátima Ali, Secretária Municipal da Saúde em exercício; Solange
Carvalho, Vice-Presidenta do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do
Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação –; Cristina Correa, Presidenta da
União Brasileira de Mulheres do Rio Grande do Sul; Fabiane Dutra, Presidenta do
Conselho Estadual dos Diretos da Mulher; e Mara Verlaine do Canto,
representando as Promotoras Legais Populares. Às dezesseis horas e cinquenta e
três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a próxima sessão ordinária.
Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Cassio Trogildo e secretariados
por Engº Comassetto. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação de Mães Rita Yasmin que
tratará de assunto relativo ao trabalho desenvolvido pela entidade com crianças
e adolescentes com deficiência. A Sra. Antônia Batista Pinheiro, Presidente,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. ANTÔNIA BATISTA PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, sou presidente da Associação de
Mães Rita Yasmin, estou aqui representando várias outras instituições de Porto
Alegre, não governamentais, que trabalham na garantia dos direitos da criança e
do adolescente com deficiência e suas famílias. Conforme preconiza o Estatuto
da Criança e do Adolescente, o ECA, está na lei que dispõe sobre a proteção
integral da criança e do adolescente o principal do seu artigo 11, que fala
especificamente sobre a saúde. O Estatuto da pessoa com deficiência está
instituído na lei brasileira da inclusão da pessoa com deficiência destinada a
figurar e a promover em condições de igualdade o exercício dos direitos da
liberdade fundamentais da pessoa com deficiência visando à sua inclusão social
e cidadania. Nas informações do IBGE, o número de pessoas com deficiência só
cresce no Rio Grande do Sul. Os serviços fecham e terminam. Exemplo: a saúde,
medicamento, fralda, atendimento psicológico. A falta do medicamento
Risperidona, que não consta na lista do SUS, custa R$ 40 a cartela, a maioria
faz uso desta medicação diariamente. A educação: a lei exige a inclusão social
das crianças e adolescentes com deficiência, mas o que nós percebemos no dia a
dia não é isso, é uma exclusão, pois há falta de profissionais qualificados, de
acessibilidade, de estruturas nas escolas, de transportes sociais nas regiões.
A inclusão social está longe da realidade dessas crianças e adolescentes. Nós
temos relatos de famílias de que seus filhos concluem o Ensino Fundamental sem
sequer saber escrever seu nome. Convênio: o dever do Poder Público é atender
com políticas públicas as necessidades das crianças e adolescentes especiais.
Enquanto instituição, nós complementamos esse serviço, nós prestamos um serviço
ao Poder Público, o nosso compromisso é social. Portanto, senhoras e senhores, sem
convênio é impossível prestar um serviço de qualidade com equipe técnica e
profissionais especializados nesta área. A Associação de Mães Rita Yasmin, com
toda a dificuldade, tem feito a diferença na vida dessas crianças e
adolescentes. São relatos das próprias famílias. Estamos há três anos
aguardando convênio com o Poder Público, com a explicação de que há falta de
recurso. Nosso documento está totalmente atualizado e registrado em todos os
Conselhos, e neste momento estamos aguardando documento que está pendente, que
é o documento da Utilidade Pública, que está tramitando aqui nesta Casa. Este documento é fundamental para conseguir o certificado estadual,
conforme é do conhecimento de todos. Quero deixar registrado que, nesses dez
anos da luta enquanto Presidente da Associação de Mães Rita
Yasmin, já realizamos várias ações para garantir os direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes. Em 12 de novembro de 2007, a AMRY já esteve aqui na Tribuna
Popular buscando apoio desta Casa. Pois é, senhoras e senhores, após nove anos,
eu retorno com as mesmas reivindicações. Nossa tristeza é perceber a falta de
apoio do Poder Público diante de uma causa tão importante como a deficiência.
Muitos não nascem com deficiências, mas se tornam deficientes por falta de
atendimento adequado. A cada ano que passa, percebemos a invisibilidade, o
preconceito, o descaso com essa população, que sofre
todos os dias com a falta de garantia dos seus direitos por lei, que não são
cumpridos, mesmo sendo lei. Essa é a minha briga, essa é a briga da Associação
de Mães Rita Yasmin, que se cumpram as leis já feitas para essas pessoas que
necessitam dos seus direitos. Estamos aqui, senhoras e senhores, solicitando
que fiscalizem, que façam cumprir essas leis; que coloquem as crianças e os
adolescentes com deficiências em primeiro lugar. Pois elas, senhoras e senhores, são humanas. Elas só querem viver e ter uma qualidade de vida digna, com igualdade. A AMRY pede duas coisas aqui
para vocês, que são muito importantes: o
convênio e a liberação da Associação, deste documento, como sendo de Utilidade
Pública. Agradeço a atenção de vocês e o meu muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido a Sra.
Antônia a fazer parte da Mesa.
O Ver. Engº Comassetto está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo e Ver. Paulo
Brum, que coordenam esta Sessão, eu falo aqui por dois minutos pelo Partido dos
Trabalhadores e por dois minutos pela oposição, Sr. Presidente. Eu quero
cumprimentar aqui, primeiro, a Antônia e todas as lutadoras lá da Associação de
Mães Rita Yasmin, que são lá da comunidade da Restinga, que estão aqui
presentes; a pessoa da Guaneci, que ali está; cumprimento todos os pais e as mães.
E quero dizer que aqui, na Mesa, Antônia, nós temos o Presidente, Ver. Cassio,
e o Ver. Paulo Brum - que presidia este momento - e os dois sofrem de doenças e
são consideradas pessoas com deficiência. O Presidente Cassio Trogildo
descobriu, há poucos dias, que é celíaco, não pode consumir glúten, e o Paulo
Brum, nosso membro da Mesa, é cadeirante, e inclusive coordenou no Município
que fosse feito o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, que nós
precisamos agora aplicar na plenitude. Mas eu quero aqui, então, em nosso nome
e em nome do PCdoB, também da oposição aqui, do PSOL, dizer que essa não é uma
luta individual e não é uma luta particular. E nós conhecemos o trabalho que
vocês fazem lá, naquela comunidade na Restinga, Extremo-Sul. E hoje as pessoas
com deficiência, na grande maioria e na periferia muito mais, são pessoas
excluídas na totalidade e ficam na invisibilidade. O trabalho que vocês fazem
voluntariamente para trazerem os direitos...
E aqui eu quero fazer um outro registro, que nós estamos
num momento muito difícil; num momento em que direitos da sociedade civil
conquistados são colocados em xeque. E durante o Governo do Presidente Lula,
foi que entrou definitivamente para a legislação nacional a inclusão das
pessoas com deficiência na sua plenitude, inclusive na inclusão escolar como um
todo. Então, quero fazer esse registro para dizer que essa é uma luta da
sociedade brasileira. E vocês, que estão aqui presentes com a comunidade,
aproveitando que temos aqui também a nossa Secretária Municipal de Educação, a
Secretária Cleci, que tem lutado para fazer o Programa Nacional das escolas
infantis ser implantado, tem uma política municipal e é uma das Secretarias que
precisa da interlocução para que nós possamos realizar o convênio. Então, quero
aqui estabelecer esse diálogo e essa proximidade, para que nós possamos superar
isso.
Presidente, o outro documento que falta tramita
nesta Casa, que é a Declaração de Utilidade Pública, que a comunidade precisa.
Então, já estamos requerendo, através do artigo 81, para que o senhor conduza
esse processo e que possamos votar o mais rapidamente possível para limpar a
área dos problemas burocráticos e administrativos. Quero cumprimentar todos e
dizer que sei que não é fácil para uma entidade como a de vocês, a Associação
de Mães Rita Yasmin, que tem mais de dez anos, que hoje acolhe dezenas de
crianças com deficiência e que não recebe um centavo público, só o trabalho
voluntário da comunidade e de vocês, dirigentes.
Então, contem com o apoio dos partidos da oposição
e, certamente, com o apoio de 100% dos partidos desta Casa. Um grande abraço,
boa luta, essa luta merece todo o respeito e solidariedade da cidade de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde Sra. Antônia, representando a Associação Rita Yasmin, falo em
meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, da Bancada do PSOL desta Casa
Legislativa. Gostaria, antes de tudo, quero parabenizá-los pelo trabalho
hercúleo que vocês exercem, oferecendo mais condições e dignidade a uma
significativa parcela da nossa população que tanto necessita desse cuidado
especial. Porto Alegre conta hoje com apenas quatro escolas especializadas para
dar atendimento a crianças deficientes ou portadoras de algum tipo de
necessidade especial. É pouco. Eu conheço um pouco do trabalho que é feito na
Escola Tristão Sucupira Vianna, lá na Restinga, um trabalho maravilhoso, com
professores extremamente dedicados, e isso faz toda a diferença na vida dessas
crianças.
Eu ouvi sua fala com relação à expectativa de
parceria ou conveniamento com o Poder Público e eu diria que o modelo de
conveniamento proposto pelo Município de Porto Alegre na atualidade não é a
resolução dos problemas; talvez ele seja o início de problemas mais graves. Nós
temos sérios problemas com relação às escolas de Educação Infantil que têm
conveniamento com o Município de Porto Alegre em virtude de repasses
insuficientes para as necessidades dessas instituições. Parabéns pelo trabalho
de vocês. Somos parceiros para o que for possível. Boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado
Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DELEGADO CLEITON: Ver. Cassio,
Presidente desta Casa; colega Paulo Brum; Sra. Antônia Batista Pinheiro,
Presidente da Associação de Mães Rita Yasmin, sabemos do seu trabalho. No meu
gabinete, minha funcionária, que é Chefe de Gabinete, foi professora por muito
tempo em escolas para crianças especiais.
Então eu quero dizer
aqui pouca coisa: inclusão é sinônimo de respeito, respeito às diferenças e à
diversidade do ser humano, cada um sendo humano do jeito que pode e consegue.
Sabemos muito das
dificuldades que se tem; por isso acho bem importante para quem está nos
ouvindo aí fora, pela televisão, saber o número da conta e da agência do
Banrisul, para que as pessoas possam cooperar com essa entidade, que é uma
entidade séria, uma entidade correta e de batalhadoras. Agência 0797, conta nº
06015735-06 do Banrisul. Qualquer ajuda, tenho certeza de que vai estar
desenvolvendo mais um ser humano que contribui do seu jeitinho para a nossa
sociedade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. GOULART: Quero cumprimentar a
direção do Rita Yasmin e os pais que aí estão pelo trabalho maravilhoso que
fazem. Eu, na condição de médico, consigo avaliar bastante a importância do
acompanhamento dessas pessoas extremamente necessitadas. E quero recordar que o
serviço público tem que fazer bastantes coisas por esse tipo de associação, mas
nós, do Governo atual, da continuação do Governo, fizemos um brilhareco para a
Rita Yasmin, ao darmos a concessão do terreno para que lá fosse
feita a Associação de Mães Rita Yasmin. Então, eu fico muito feliz por, na
época em que fui Secretário do DEMHAB, ter concedido, por muitos anos, uma
espécie de um comodato à Associação de Mães Rita Yasmin. Longa vida e bom
trabalho! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento, pelo Governo.
O SR. PAULO
BRUM: Sr. Presidente, quero, em nome do Governo, cumprimentar a Sra. Antônia,
Presidente da Associação de Mães Rita Yasmin, bravas mães lutadoras que, com os
seus filhos, pessoas com deficiência, nos visitam na tarde de hoje. Com a sua
fala, eu realmente fiquei preocupado, porque tanto tempo para conseguir a
Utilidade Pública... Acho que houve uma falha grave dos próprios
encaminhamentos, até porque, quando chega a esta Casa um projeto dessa
natureza, os trâmites são sempre apressados e agilizados, em virtude da
relevância que o trabalho necessita. Então quero que a senhora tenha certeza de
que o nosso Presidente, agora, vai dar os encaminhamentos para que nós
possamos, em breve, votar e aprovar o título de Utilidade Pública à Associação.
Hoje, pela manhã, nós tivemos as posses dos novos
Secretários e Secretários Adjuntos que estão assumindo o Executivo Municipal.
Quero dizer à senhora que uma das minhas lutas – tive esse sonho realizado! –
foi pela concretização da nossa Secretaria Municipal de Acessibilidade e
Inclusão Social, voltada às pessoas com deficiência. Eu gostaria que a senhora
fizesse uma visita à Secretaria, se ainda não fez, e que procurasse tanto a
Secretária quanto a Secretária Adjunta, para que nós possamos encaminhar todas
as ações necessárias de que essa entidade necessita para bem atender aquelas
pessoas que mais necessitam, que são os nossos irmãos com deficiências.
Quero deixar
à disposição da senhora o nosso gabinete e a presidência desta Casa, Dona
Antônia, também para questões pontuais que forem necessárias. Recentemente,
estive visitando a nossa Secretária de Educação, com um caso pontual de uma
mãe, de uma associação, que precisava de um encaminhamento para a sua filha.
Nós estamos à disposição! Tenho certeza de que os nossos Secretários da Saúde,
mais ligados a essa área, estão dispostos a atender as reivindicações da nossa
comunidade. Quero, portanto, desejar sucesso à entidade e dizer que nós estamos
inteiramente à sua disposição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente; Dona Antônia, demais presentes, eu queria deixar uma
mensagem muito positiva e dizer que o PMDB e a nossa Bancada, o nosso Líder,
Ver. Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Ver. Pablo Mendes Ribeiro, estamos
totalmente dispostos a auxiliar no que for possível. Sabemos do trabalho que a
Rita Yasmin faz. Eu, especialmente, como médico há 35 anos, convivo no dia a
dia da comunidade carente e vejo o grau de deficiência que temos na sociedade,
inúmeras pessoas com deficiências, deficiências graves. O Ver. Paulo Brum
conhece muito esta matéria, é um protagonista da área, como não poderia deixar
de ser. E a gente procura dar a nossa pequena colaboração, até através de
legislação, como por exemplo, a lei que criei que facilita o acesso dos idosos
e dos portadores de deficiências às consultas médicas. Enfim, tudo isso vai
favorecendo; cada um fazendo a sua parte e procurando fazer a diferença para
que essas pessoas tenham uma qualidade de vida melhor. Conte conosco. Um grande
abraço e saúde para todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente; Dona Antônia, estou em nome do
Partido Progressista, mais precisamente, incumbiram-me de saudar a senhora e a
instituição, os Vereadores Kevin Krieger, Mônica Leal e em meu nome. Eu
gostaria de enaltecer o seu trabalho e fazer uma lembrança apenas. Dificilmente
um País como o nosso se desenvolveria se não houvesse entidades como a que a
senhora representa, entidades particulares que fazem tudo pelo bem-estar da
população. Em função disso, agradecemos a sua presença, o seu trabalho e conte
conosco e com o Partido Progressista. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Cassio, Ver. Paulo Brum, eu quero cumprimentar a Antônia e todas as
mães, da Associação de Mães Rita Yasmin. Quero também fortalecer as palavras do
Ver. Comassetto, que também é da nossa Bancada, e agora falando pelo coletivo
do Partido dos Trabalhadores, e dizer que nessa luta da educação especial, as
entidades privadas foram as primeiras que acolherem as crianças, porque as mães
se organizaram porque eram só com
elas em casa. E essa história é uma história que hoje produz muitas políticas
públicas, mas ainda é insuficiente. Então, o protagonismo, a vanguarda de
vocês, ela precisa ser reconhecida, mas de outro lado, não pode se abandonar
quem tomou as iniciativas em nome de que a política pública hoje especifica e não tem uma política de conveniamento, de apoio e de
suporte para quem iniciou - com muita dificuldade -, tirando da marginalidade,
da invisibilidade as nossas crianças e adolescentes com deficiência. Quero
chamar a atenção para o conjunto dos Vereadores, que aprovaram no Funcriança,
um projeto - porque o trabalho que vocês fazem ainda não se enquadra numa
política de financiamento -, e o Funcriança é um instrumento muito importante.
Nós votamos, no ano passado, aqui que dos recursos que a Câmara não utilizar
sejam encaminhados 75% ao Funcriança. Eu acho que isso é um compromisso muito
importante que o conjunto dos Vereadores assumiu, que o Governo Municipal tem
que assumir, de fortalecer, de mobilizar recursos do Orçamento e da sociedade
civil para essa entidade, porque, dessa forma, vai chegar até vocês, uma
instituição tão valorosa, que sempre trabalha no vermelho, sempre trabalha
precisando de apoio. Parabéns! É um orgulho a gente ver essas mulheres
poderosas, mas o nosso compromisso de fato é ter política pública e suporte
financeiro para um trabalho tão importante. Boa luta, contem com a Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. THIAGO: Dona Antônia, falo
aqui em meu nome, em nome do Ver. Dinho e do Ver. Reginaldo Pujol, também
“restingueiro”. Quero-lhe dizer que estamos à sua disposição, acreditamos que
realmente essa questão que foi colocada da Utilidade Pública precisa avançar.
Precisamos dar celeridade a isso para que a Associação Rita Yasmin possa ter
mais acesso a recursos tão necessários para as crianças. Digo a mesma coisa que
lhe disse lá em 2005, estamos à sua disposição e, dizendo isso, queremos dizer
que estamos principalmente à disposição das crianças. É importante avançar na
acessibilidade e avançar também em coisas menores, mas muito importante para as
crianças, como, por exemplo, a questão das fraldas. Continuamos à disposição de
vocês, a Comissão de Direitos Humanos está à disposição da Associação Rita
Yasmin. Parabéns pela luta, e estamos juntos!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela
oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, o
Ver. Comassetto falou em nome da oposição – PCdoB, PT e PSOL – mas faço
questão, em nome da minha bancada, do PCdoB, de vir aqui trazer todo o apoio da
bancada a essa luta, Antônia, porque sempre que as mulheres tomam a
frente na busca dos seus direitos, elas não apenas se emancipam, mas toda a
sociedade e, fundamentalmente, aqueles que elas põem no mundo. Eu acho que a
história da Associação tem um valor enorme, inclusive do significado das avós
que cuidam, que continuam o cuidado, que são a ancestralidade que passa valores
e educação para os seus netos. Muitas vezes são elas que unem as famílias e são
chefes de família.
Quero dizer que a Ver.ª Sofia
Cavedon já fez uma relação importante de aporte de recursos. Nós participamos
da Concreches e há uma série de encaminhamentos, não só a captação de recursos
financeiros. Também queria dizer que, como membro da Comissão de Saúde e Meio
ambiente e como profissional farmacêutica, prestei muita atenção em duas
questões: a porta de entrada para a atenção integral à saúde de todos e a
questão dos medicamentos. A nossa Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, Ver.ª Lourdes Sprenger, não está aqui, mas eu tenho certeza de que a
Comissão está à disposição e eu também para alguma necessidade objetiva na área
de saúde. Parabéns por toda essa luta. Se vocês quiserem e puderem, continua
aqui, nós vamos ter o lançamento agora da Lei Maria da Penha na Escola da Vida,
e isso dialoga com cada uma de nós. Muito obrigada pela presença de vocês.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença da Sra. Antônia Batista Pinheiro, Presidente da Associação de
Mães Rita Yasmin – AMRY. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
14h49min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é
destinado a tratar da Lei Maria da Penha nos currículos escolares.
Convidamos
para compor a Mesa: a Sra. Cleci Jurach, Secretária Municipal de Educação; a
Sra. Waleska Vasconcellos, Secretária Adjunta da Mulher; a Sra. Lisia
Mostardeiro Velasco Tabajara, representante da Defensoria Pública do Estado,
Dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher; a Sra. Silvana Conti, Conselheira
Nacional dos Direitos da Mulher. Convidamos, também, a Ver.ª Jussara Cony e a
Ver.ª Sofia Cavedon, nossa representante da Procuradoria da Mulher.
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, em função dos nossos
convidados e de o tema ser bastante relevante nesta Casa, solicito a
transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, sou contrário, porque temos um acordo, e para o próximo
Grande Expediente já temos convidados. Se não cumprirmos o acordo hoje, será
ruim para a relação com os convidados dos demais Vereadores nesta Casa. O
acordo foi feito na Mesa presidida pelo senhor. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Só para esclarecer, nós não temos acordo nenhum
firmado em relação a isso. Há um encaminhamento nesse sentido, os requerimentos
são regimentais, e o Ver. Dr. Thiago fez um requerimento que agora coloco à
apreciação dos senhores.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO, com os votos
contrários dos Vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Adeli Sell e Prof.
Alex.
A Ver.ª Jussara Cony, proponente desta homenagem,
está com a palavra em Comunicações.
A SRA. JUSSARA
CONY: (Saúda os componentes da mesa e demais presentes.)
Acho que este é o momento de dizer como as mulheres
caminham na humanidade em buscas, em conquistas, em materialização dos seus
direitos e dos direitos da sociedade. Também é o momento de dizer que este
caminhar tem forjado, ao longo da história, unidades e amplitudes. Quero chamar
a atenção para estas duas palavras: unidades e amplitudes, a partir de
compreensões políticas elevadas de que as opressões e discriminações de gênero,
de raça, de etnia, de orientação sexual, geracionais, que são opressões
específicas, mas que são um grande caldo de cultura, um caldo de cultura
absolutamente negativo para sedimentação da opressão maior que é a opressão de
classe em todos nós, e de uma forma muito particular, nas mulheres. Também é o
momento de lembrar as lutas históricas das mulheres do mundo por direitos, por
um mundo onde as nossas diferenças naturais não se perpetuem em desigualdades
políticas, econômicas, sociais, culturais e até familiares, admitindo que,
quando a mulher se emancipa, toda a sociedade assim o faz! Neste aspecto,
também é momento de dizer que os homens começam a iniciar uma caminhada
conjunta - os homens que vão compreendendo que a emancipação de todos nós trará
o novo para eles também.
Lembro aqui 1968, no auge das lutas, no Brasil e no
mundo, por liberdades democráticas, de uma frase que foi escrita pela juventude
francesa, em um teatro de Paris: “Arrisca teus passos por caminhos pelos quais
ninguém passou; arrisca tua cabeça pensando o que ninguém pensou”. Quero dizer
que esta frase me marcou pelo resto da minha vida porque é de riscos o nosso
caminhar, é ter a coragem de caminhar e de pensar; ter a coragem de correr
todos os riscos para se libertar; ter a capacidade de unir para fazer - isso
faz brotar o novo. Hoje, aqui, a Prefeitura está representada pela Cleci e pela
Waleska, duas Secretárias, com a presença de escolas, da sociedade organizada
nos seus mais diferentes matizes, da Câmara Municipal, através da Mesa
Diretora, com a presença da nossa Procuradora, para celebrar um processo que
considero histórico: uma lei que veio da luta das mulheres e da sociedade. Aqui
quero agradecer muito o papel decisivo do Conselho Nacional dos Direitos das
Mulheres, através da conselheira nacional
que representa a Liga Brasileira de Lésbicas, que á
a Silvana Conti, que está aqui. Temos que celebrar esse processo, pois esta
Casa votou por unanimidade esse projeto, o qual teve uma articulação política
desta Casa com a sociedade e com o Executivo. Aqui peço permissão às duas
Secretárias para fazer uma referência à Célia Trevisan, professora do
Município, assessora institucional da SMED, que também tem um papel importante
nessa construção. O Executivo sancionou essa lei e as duas Secretárias – da
Educação e da Mulher – assumiram não somente a confecção do gibi da Lei Maria
da Penha, que nós vamos lançar hoje, mas a implementação da Lei Maria da Penha
nos projetos políticos-pedagógicos das escolas do Município.
Nós estamos construindo uma nova sociedade – novos
homens e novas mulheres – com a implantação da Lei e, hoje, com o lançamento do
gibi. Finalizo dizendo apenas uma palavra: gratidão! E Porto Alegre será a
primeira cidade brasileira a ter a Lei Maria da Penha nos currículos. (Palmas.)
A primeira cidade brasileira a ter como metodologia de ensino o uso da arte,
que é libertadora e faz a soberania e a liberdade de uma nação. Nós teremos a
primeira cidade brasileira a ter uma Lei Maria da Penha na escola da vida, para
vidas que algum dia estarão livres...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...a Lei Maria da Penha na escola da vida, para uma
vida que todos nós – mulheres e homens – queremos um dia: libertos de todas as
formas de opressão, uma vida que nós podemos viver as nossas maravilhosas
diferenças na igualdade; e na escola, que é um espaço estratégico de educação
para libertação. Porto Alegre estará mostrando ao Brasil e ao mundo o
significado dessa Lei nos conteúdos dos direitos humanos. Levaremos, Sras.
Secretárias, para a Conferência Nacional dos Direitos da Mulher esta cartilha e
este encaminhamento para que o Brasil olhe para Porto Alegre e veja o
significado da unidade da sociedade de um Poder Legislativo e do compromisso de
uma gestão do Poder Executivo. É possível transformar assim! (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon, Procuradora Especial da Mulher nesta Casa, está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Prezada querida
amiga, Ver.ª Jussara Cony, autora da lei, precursora neste Município da
inclusão nos currículos, do estudo da Lei Maria da Penha; prezada Secretária
Cleci Jurach, que assumiu esse desafio conosco – e cumprimento-a por isso;
querida Lisia Mostardeiro, representante da Defensoria Pública, Diretora do Núcleo de Defesa da Mulher. Estamos fechando
com chave de ouro o nosso mês, Ver.ª Jussara, saindo a cartilha como um
instrumento para as mãos dos professores, das professoras, dos alunos, para
trabalhar o tema da discriminação da mulher, da violência contra a mulher, da
sociedade machista, sexista. Esse fechamento é um fechamento de rebeldia, um
fechamento de resposta a uma confusão que se fez e que atingiu os nossos planos
de educação. E eu quero acreditar que é uma confusão, Vereadores e Vereadoras,
porque nós, ao prevermos no plano que trabalharíamos, sim, os conceitos de
gênero, a diversidade, a homofobia, o direito à liberdade, a tolerância nas
escolas, nós sabíamos, estávamos imbuídos de um conhecimento importante
fundamental que o Brasil ainda, lamentavelmente, não consegue proteger as suas
mulheres. Nós temos índices dramáticos de violência e temos uma desigualdade
que retira as mulheres dos espaços políticos, dos melhores empregos, retira das
mulheres a dignidade da liberdade de ir e vir e de autonomia financeira,
afetiva, autonomia política. E, diante desse diagnóstico, a escola não é
neutra, Ver.ª Jussara. Ninguém pode dizer: “A escola fica fora disso”, como nós
muito ouvimos: “Deixem a família resolver”. Não, sabem por quê? Porque a
reprodução dessa sociedade vai se dar naturalmente na escola. Se a sociedade é
assim, se nós não refletirmos, se nós não problematizarmos, se nós não
produzirmos instrumentos na escola para construir relações diferentes, a escola
será instrumento da reprodução da violência e da discriminação da mulher.
Então, o gênero já está na escola. Não fomos nós que inventamos. Restará um
instrumento para enfrentar o gênero como conceito, que definiu um papel, um
espaço, uma predeterminação cultural historicamente produzida, e não
naturalmente produzida por sermos de um sexo biológico ou de outro.
Então, essa
oportunidade, esse esforço, pois sei que há muito empenho pessoal da Ver.ª
Jussara Cony, da sua equipe, da luta das mulheres, da parceria que a Secretaria
da Educação está fazendo com esse Legislativo, é um passo muito importante para
que problematizemos e para que a escola não reproduza mais essa sociedade
sexista. Libertar as mulheres significa libertar os homens, construir sujeitos,
homens e mulheres, livres! Que lindo fechamento para o mês de março! Hoje à
noite e amanhã estaremos fazendo essa reflexão, aprofundando no nosso seminário
que constrói uma escola não sexista. Acho que é exemplar o papel do parlamento.
E quando o Parlamento é respeitado, ouvido e tem diálogo com o Executivo, ganha
o País, ganha a democracia e ganham as mulheres. Parabéns e viva a luta das
mulheres!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registrando as presenças: Sra. Fátima Ali,
Secretária Municipal da Saúde, em exercício; Sra. Solange Carvalho,
Vice-Presidente do CPERS; Sra. Cristina Correa, Presidente da União Brasileira
de Mulheres do Rio Grande do Sul; Sra. Fabiane Dutra, Presidente do Conselho
Estadual dos Diretos da Mulher; Sra. Mara Verlaine do Canto, representante das
Promotoras Legais Populares.
A Sra. Cleci Jurach, Secretária Municipal da
Educação, está com a palavra.
A SRA. CLECI
JURACH: Boa tarde a todos. Em nome do Presidente da Mesa, Ver. Cassio Trogildo,
saúdo a todos os Vereadores presentes, um carinho especial à Ver.ª Jussara
Cony, que nos desafiou, juntamente com a sua equipe, a construir, em conjunto
com a Secretária Waleska, esse gibi que estará à
disposição dos senhores, no qual, através de uma forma lúdica, pretendemos
trabalhar com as nossas crianças e os nossos professores, a partir da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, na busca do que todos os que me precederam
falaram: uma sociedade mais justa. O princípio dos direitos humanos diz que
todos são iguais em direitos e em deveres. E é por isso que nós lutamos, sem
diferenciação de cor, de raça ou de sexo. E que nós tenhamos sim, num futuro
bem próximo, crianças, adolescentes, adultos com essa visão de mundo, só assim
nós teremos uma sociedade melhor. Um bom trabalho, agradeço a presença dos professores
que aqui estão. O desafio está posto: temos que trabalhar – e muito. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Sra. Waleska
Vasconcellos, Secretária Adjunta da Mulher, está com a palavra.
A SRA. WALESKA VASCONCELLOS: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Para nós, da Secretaria da Mulher, é
uma grata surpresa e um grato trabalho. Há muito tempo, desde 2013, quando
assumimos a Secretaria, nós temos trabalhado com todas as secretarias a questão
da transversalidade, que é um dos motes da Administração. Não foi diferente com
a Secretaria de Educação, que sempre foi bastante parceira. E também não foi
diferente com esta Casa, que através de todos os Vereadores, mas principalmente
encabeçado pelas mulheres Vereadoras, com quem temos trabalhado em conjunto. Eu
fico muito feliz, porque sou da área do magistério também – estou cedida para a
Prefeitura de Porto Alegre, mas sou professora – de saber que temos mais um
instrumento para trabalhar essa questão da violência que, como bem disseram
minhas antecessoras, a violência se espelha principalmente dentro da escola.
Muitas vezes, nós, professores em sala de aula, temos de resolver essas
questões da violência em geral e, principalmente no que toca à violência
contra as mulheres, contra as meninas também. Eu penso que este gibi, como
carinhosamente a gente chama, é o início de uma caminhada para formarmos novos
homens e novas mulheres. A gente precisa urgentemente trabalhar essa questão,
especificamente a Lei Maria da Penha, dentro da sala de aula, para que as
crianças possam nos ensinar, já que nós, como adultos, estamos ensinando muito
pouca coisa. Fico bastante orgulhosa de ter trabalhado em conjunto, como
sempre, com a Secretaria da Educação, com a Câmara de Vereadores, com a
Defensoria Pública através do Centro de Direitos Humanos, que é bastante
parceiro também. É desta forma – trabalhando em rede – que vamos conseguir uma
sociedade melhor, mais justa, mas equilibrada para todos. Fico muito feliz
também, porque sou uma militante feminista, honro a minha história, orgulho-me
todos os dias, e me chamar de feminista é apenas um elogio à minha postura.
Muito obrigada, Jussara Cony, Secretária Cleci, Defensoria Pública através da
Dra. Lisia, nossa companheira Silvana Conti, Ver.ª Sofia Cavedon, todos os
Vereadores desta Casa. Este é apenas o pontapé inicial de um trabalho que
faremos dentro das escolas para a gente acabar de vez com a violência que
assola e mata as mulheres.
Para finalizar: realmente a gente precisa manter as
pessoas vivas para poder montar outros projetos para as mulheres. O nosso
Centro de Referência aqui em Porto Alegre já atendeu mais de 1,5 mil mulheres
em quatro anos de existência, e nós carregamos o trunfo; o grande prêmio,
troféu deste trabalho é o de não termos nenhum óbito entre as mais de 1,5 mil
mulheres que atendemos. Se nós não temos óbitos, é sinal de que o trabalho está
sendo bem realizado. Muito obrigada, boa tarde a todos. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Sra. Lisia Velasco Tabajara está com a palavra.
A SRA. LISIA
MOSTARDEIRO VELASCO TABAJARA: (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) É uma alegria e uma satisfação receber o convite para a participação
desse período temático. Realmente é uma emoção perceber que uma Lei tão
importante quanto essa que a Ver.ª Jussara Cony fez ter sido aprovada com o
apoio do Parlamento de Porto Alegre, estar sendo colocada em prática, agora
cada vez mais. E que a Secretaria Municipal de Educação se interesse também
pelo tema e que ele possa ser trabalhado em conjunto, colocando esse
dispositivo - o gibi Lei Maria da Penha na Escola da Vida - à disposição dos
alunos da rede pública estadual e municipal. Isso porque é importante dizer que
a Lei Maria da Penha é a única lei nacional que nós temos que trata de gênero.
Além de trabalhar, dentro das escolas, assuntos como machismo, sexismo,
questões de diversidade e de diferenças entre as pessoas, trabalha a questão da
igualdade. São bem observados os antagonismos e as diferenças, são preservadas
e respeitadas essas questões. A Lei Maria da Penha é um marco muito importante,
porque, a partir dela, as pessoas começam a trabalhar em rede, e é o que está
previsto. E aí começa uma conscientização social e dos diversos segmentos,
instituições e entidades governamentais que vão fomentando essa questão de
perceber que isso é um problema social gravíssimo, inclusive a Organização
Mundial de Saúde trata como uma epidemia de saúde pública. Essa Lei também
colocou em prática o art. 10 da Convenção sobre a eliminação de todas as formas
de discriminação contra as mulheres. Na alínea c, por exemplo, fala sobre a eliminação de todo o conceito
estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis, em todas as
formas de ensino, mediante o estímulo à educação mista e a todos os tipos de
educação que contribuam para alcançar este objetivo, e, em particular, mediante
a modificação de livros e programas escolares, e adaptação dos métodos de
ensino, e também, faz valorizar o art. 6º, alínea b, da Convenção de Belém do
Pará, que diz do direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões
estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em
conceitos de inferioridade e subordinação, porque é na escola, também, além de
em casa, na rua e socialmente, que os meninos e meninas têm que se dar conta de
que não existem papéis predeterminados, que tudo isso é dinâmico, que em casa
não é só a mulher que deve cuidar, além de trabalhar fora e ter três turnos,
que eles também devem poder contribuir e, inclusive, assumir a paternidade
quando tiverem filhos.
São estas as minhas
breves palavras, neste tempo, que eu sei que é regulamentar.
Quero agradecer de
novo, parabenizando a Câmara de Vereadores, a Secretaria Adjunta de Mulheres e
a Secretaria de Educação por este trabalho pioneiro. Outra vez eu já tinha
visto, com a Secretária francesa, a Najat Vallaud-Belkacem, na França, e
sonhava que um dia, perto de nós, isso também começasse a ser introduzido. Muito
obrigada por vocês também impulsionarem e auxiliarem este tema. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos
para fazer a sua manifestação a Sra. Silvana Conti, Conselheira Nacional dos
Direitos da Mulher.
A SRA. SILVANA CONTI: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar especialmente as
minhas queridas guerreiras, companheiras da rede municipal de educação de Porto Alegre;
as minhas queridas colegas que fazem, todos os dias, lá no chão da escola, o
trabalho para termos homens e mulheres com capacidade de transformar a
sociedade. Boa tarde, gurias; boa tarde a todas as pessoas que estão aqui.
Quero falar brevemente, porque as coisas que eu
ando dizendo pela rua, pelos lugares todos, estão todas escritas neste gibi.
Fazer um gibi da Lei Maria da Penha na Escola da Vida é traduzir para uma
linguagem infanto-juvenil e infantil as coisas que acontecem no chão da escola
e em todos os lugares. Vocês, olhando o gibi, podem ver que a gente teve todo o
cuidado de mostrar quem são as pessoas que estão no chão da escola, são homens
e mulheres, são negras, negros, jovens, idosos, deficientes, mulheres e homens
com orientação sexual diferenciada; enfim, é com essas pessoas que a gente
trabalha todos os dias no chão da escola. Trabalhar com a perspectiva de gênero
é isso, minha gente. Não é todo aquele alarde que se fez no Plano Municipal de
Educação, no Plano Nacional, nos planos estaduais. Trabalhar com perspectiva de
gênero significa, lá, desde a Educação Infantil, poder discutir com as
crianças, com os meninos e com as meninas que eles podem, todos e todas,
brincar de boneca, que eles podem chorar, que eles podem se relacionar entre
si, que os meninos não necessariamente são mais fortes do que as meninas, que
as famílias têm diversas formas de se colocar na sociedade. Então, todos esses
temas da educação e direitos humanos estão traduzidos de uma maneira muito
singela, mas é com coisas singelas que a gente muda o mundo. Eu não tenho
dúvida disso, gurias e guris. Porque eu acho que a gente faz muitas coisas.
Agora, pensar na transformação do chão da escola – é isso que dá sentido
principalmente para a minha vida. Eu me sinto responsável por essa rede
municipal de educação, que a gente faz parte desde a década de 1980.
E a gente, todos os dias, todos os momentos,
buscando trabalhar com esses temas, transversalizando isso dentro do currículo,
eu tenho certeza de que a educação pode vir a ser uma ferramenta de
transformação social.
E, para finalizar, neste último minuto, eu gostaria
de dizer para todos e todas que, dia 31 de março de 2016, não é um dia
qualquer. Há 52 anos, que é a idade que eu tenho, em 1964, foi colocado na rua
um golpe civil e militar, e nós estamos vivendo o mesmo momento no dia de hoje,
no momento de hoje. Então eu quero ressaltar para todos e todas que estão aqui
neste lugar que é importantíssimo nós defendermos as liberdades democráticas.
Este material defende as liberdades democráticas, porque sem democracia ninguém
vai conseguir fazer o seu trabalho com dignidade, ninguém vai conseguir ir para
rua fazer movimentos sociais, ninguém vai conseguir ter uma vida digna, ter o
seu trabalho garantido e ter os seus direitos garantidos e valorizados. Eu
gostaria de finalizar dizendo isso, que a gente precisa ter a certeza de que é
com o nosso trabalho, com o nosso movimento, com a nossa militância que nós
vamos garantir que não vai ter golpe e que vai ter muita luta. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos que a SMED disponibilizará no site da Prefeitura, no link da SMED, a revista virtual que está
sendo lançada hoje.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, prezadas Vereadoras Jussara Cony e Sofia Cavedon,
cumprimentando a Secretária Cleci e a Secretária Waleska, cumprimento toda a
Mesa. Gostaria de dizer que essa luta deve ser uma luta de todos nós,
infelizmente ainda não é. E vocês estão aqui por apresentar
um trabalho que é um reflexo dos avanços das lutas sociais e dos direitos da
mulher e dos direitos da sociedade. Quando as mulheres tiverem seus direitos
respeitados todos nós seremos muito mais felizes. Quero dizer que o avanço que
tivemos, principalmente nos últimos 15 anos, é uma realidade, é uma verdade e
não podemos deixar que haja retrocesso. Quero aqui cumprimentar a Presidente
Dilma também pela Lei do Feminicídio que encaminhou e sustenta esse debate
nacional contra o ódio neste momento que se estabelece. E dito isto, a cartilha
que vocês trabalham e apresentam, que trata sobre a violência física, a
violência psicológica, a violência sexual, a violência moral, a violência
econômica, patrimonial é uma violência que também é exercida
institucionalmente. Secretária Waleska, quero trazer aqui um fato que está
ocorrendo neste momento, de repercussão nacional onde aqui a Segunda Secretária
da Mulher, do Estado do Rio Grande do Sul, e Suplente de Vereador, acaba de ser
absolvida pela categoria médica do Rio Grande do Sul por não querer atender o
filho de uma pessoa petista. Junto com isto, quero trazer aqui que esta Casa
tem que se posicionar, assim como a Secretaria da Mulher também tem que se
posicionar com a postura do Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul,
Dr. Paulo de Argollo Mendes, que diz que tem admiração pela atitude da médica.
Se isso acontece com uma mãe que tem um espaço público, que é reconhecida, o
que dirá com aquelas mães que estão lá na periferia e que chegam com seus
filhos nos braços, prezada Ali, que está aqui, Secretária Substituta da Saúde,
buscando por saúde em determinados momentos difíceis. Nós não podemos deixar
que uma categoria que recebe a formação e o recurso público para serem médicos
e fazem um juramento que, antes de mais nada, têm que defender a sociedade e os
direitos civis, sociais e a defesa da saúde, possam ter atitudes como essas,
atitudes reacionárias, atitudes discriminatórias, atitudes que não contribuem
para uma sociedade de paz que nós constituímos. Essa postura do Sindicato
Médico, esses mesmos médicos foram aqueles que combateram e combatem o Mais
Médicos, que tem uma aprovação de 90% da sociedade, entre elas, principalmente,
as mães, que encontraram aí um amparo em cada comunidade da periferia, e agora
o Presidente Obama, quando foi a Cuba, disse que se Cuba tem algo que contribui
para a humanidade, é com os médicos que mandam para todo o mundo para ajudar a
salvar vidas. E é isso que precisamos tratar e discutir. Quero cumprimentar a
Mesa, através dessas valorosas mulheres, e o nosso Presidente para dizer que
esta atitude de levar para todas as escolas é óbvio que temos que levar a todos
os espaços institucionais e todos os serviços públicos que têm que ser
prestados, educação, saúde, e assistência social são os essenciais e
fundamentais. Parabéns, Ver.ª Jussara, Ver.ª Sofia, Waleska, Cleci, Lisia e
Silvana, você que faz a luta no dia a dia nos movimentos sociais sabe do que
estamos falando. Quero fazer uma última fala aqui, prezada Fátima, que está
aqui: nesta semana recebemos na CUTHAB comunidades que estão sendo despejadas,
e todas elas estão sendo rechaçadas nos postos de saúde, não aceitas porque tem
ação de despejo na Prefeitura contra essas comunidades. Quero trazer isso para
dialogar com a Secretaria da Saúde, que certamente não sabe que isso está
acontecendo: a Medicina não pode ser um instrumento de domínio das comunidades,
tem que ser um instrumento de liberdade das comunidades. Um grande abraço.
Muito obrigado e boa luta a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Venho aqui, em nome do PSOL, primeiro cumprimentar
pela lei votada por esta Câmara, incluindo o debate da Lei Maria da Penha
dentro de nossas escolas. Foi uma legislação bastante importante e pioneira no
que diz respeito a, dentro das escolas, tratar dos direitos da mulher. Estava
lendo o conteúdo da cartilha sobre a naturalização do machismo, que está muito
educativa, Waleska Vasconcellos, Secretária Adjunta
da Mulher, com várias frases do cotidiano que foram naturalizadas ao longo dos
anos como normais, e que na verdade são a expressão da reprodução machista. “Em
briga de marido e mulher, ninguém mete a colher.” “Ah! O marido não deixou eu
sair, porque a saia estava curta.” “meu pai é bom, só bate na minha mãe quando
bebe.” Colocando a culpa na bebida e não nesta cultura da violência e do
machismo. E a problematização a partir da fala das crianças pode ajudar com
que, desde pequenos, a gente tenha essa formação dentro da escola para as
mulheres sobre os seus direitos, e para os homens sobre uma educação de combate
ao machismo. Então, quero parabenizar, de fato, o trabalho, a redação, a
diagramação e os desenhos. Acho que vai ser um material que vai ajudar bastante
na questão da educação sobre a Lei Maria da Penha, que vai fortalecer o movimento feminista para que haja mais recursos. Vocês sabem que, no ano
passado, na Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana, criticamos todos os governos pelos cortes de verbas na
Pasta das mulheres, em todos. Aqui nós tivemos 0,009% do orçamento apenas; no
Estado, 0,02 votados em 2014 e que o Governo Sartori contingenciou mais de 60%;
em âmbito Federal, mais de 50% do orçamento das mulheres foram cortados.
Porque, para a efetivação da Lei Maria da Penha, nós precisamos de
equipamentos; precisamos de busca ativa; nós precisamos que os equipamentos de
saúde façam a denúncia quando há caso de violência contra a mulher. E eu também
não poderia, Ver. Engº Comassetto, deixar de me manifestar desta tribuna da
nossa solidariedade a Ariane Leitão, Suplente de Vereador do PT, diante de um
absurdo, que é inaceitável, de proibir o atendimento de uma criança de um ano
de idade. Uma médica pediatra que a atendia e que resolveu, entre aspas,
suspender o atendimento a uma criança de um ano, pela ideologia da mãe. Isso é
inaceitável, é inadmissível, e precisa ser repudiado por todas nós. Nós não
podemos naturalizar a cultura do ódio, da intolerância e a cultura de proibir e
não garantir algo que está previsto, inclusive, no juramento dos médicos, que é
a garantia do atendimento para todos e todas. Eu não generalizo, Ver. Comassetto,
porque eu vi uma entrevista a Amrigs defendendo a Ariane, ou defendendo a ideia
de que ninguém pode negar o atendimento, ao mesmo tempo, que a gente precisa
repudiar o posicionamento do Simers. Não é possível que um sindicato endosse
uma postura como essa. E eu quero nessa mesma esfera repudiar também as
agressões que a Luciana Genro sofreu nas redes sociais por um editor de um blogue
chamado Opera Mundi, chamado Breno Altman, que, ao não concordar com as
posições políticas na conjuntura nacional de defesa da ampliação da democracia,
disse que a Luciana merecia o que aconteceu com Trotsky em 1940, que foi um
assassinato pelo stalinismo. Os que conhecem a história do movimento socialista
sabem as barbáries que foram cometidas pelo stalinismo, que vitimou o Trotsky e
mais milhões de pessoas na União Soviética. Então, eu quero aqui repudiar
também essa sugestão de homicídio por diferenças ideológicas, diferenças
políticas. Quando a gente naturaliza a cultura do ódio, a gente, de fato, não
está vendo que é necessário combater essa lógica de violência em qualquer
esfera em que ela se reproduza, seja nas redes, seja na médica que não atende,
seja dentro da família, dentro de casa, por companheiros e ex-companheiros,
seja na lógica de subjugar e fazer ataques machistas e misógenos contra as
mulheres. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR.
THIAGO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Eu achei que o tema era educação, quando eu vi a Secretária aqui, basicamente.
Eu não achei que fôssemos falar desta temática de saúde. Mas, bueno, nós não
temos medo de conversar sobre as questões dos médicos e principalmente sobre o
programa, programa que nós achamos que não é devido, que nós achamos que é
escravagista, que nós achamos que explora a mão de obra humana, que é o
Programa Mais Médicos. Nós não temos essa dificuldade de conversar. Nós
divergimos ideologicamente disso desde o início, temos coerência nisso. Agora,
eu queria destacar meritoriamente a junção e a colaboração desses diversos
segmentos na construção de uma política coletiva justa para as mulheres. Assim como o Dr.
Goulart, eu trabalho – o Dr. Raul trabalha mais como clínico – especificamente
com a saúde da mulher. Eu, há 18 anos, mas o Dr. Goulart certamente é o dobro,
pelo menos! Eu trabalho também com violência contra a mulher, atuo lá no
Hospital Presidente Vargas, quando não estava licenciado do IGP trabalhei em
outras cidades do Interior, e o meu foco, na minha formação jurídica, também
foi crimes contra a mulher. Continua me preocupando o sub-registro desse tipo
de ocorrência. Hoje, é cada vez mais ampla a abrangência da situação de
estupro, pela mudança, em termos de tipificação, que houve com o novo Código
Penal, ou seja, aquilo que era atentado violento ao pudor hoje também é
estupro, Delegado Cleiton – há uma abrangência bem maior. E é um crime muito
difícil de ser analisado, muito difícil de ser julgado, porque é um crime
solitário, muitas vezes ele não tem testemunha, então todas as ações que
tivermos, de forma bem precoce, bem célere, no sentido de captar as provas
nesse tipo de situação, vão ser importantes.
Eu queria dar uma pequeníssima contribuição: na
segunda edição dessa cartilha, que certamente vou ler com atenção, acho que a
própria Secretária Adjunta da Saúde deve falar sobre isso, é importante
mencionar o Centro de Referência do Hospital Presidente Vargas, atrás, nos
endereços úteis. É um local que tem o centro de atendimento à vítima, muito bem
capitaneado pela Dra. Angelita Rios, referência no País em atendimento a
vítimas, e onde são realizados os exames de estupro. Muitas vezes, depois de a
mulher passar no Departamento Médico Legal, ela é encaminhada ao HPV para fazer
sua prevenção secundária e para corrigir alguma situação que necessite. Digo
para vocês que, cada vez mais, Dr. Goulart, me impressiona a magnitude desses
crimes e também a crueldade. Há cerca de uma semana nós intervimos, no centro
obstétrico, numa paciente vinda do Departamento Médico Legal, uma senhora que
era freira e que havia sido estuprada numa tarde de domingo, com 60 anos, no
Centro da Cidade. Ela teve uma ruptura que foi praticamente do bordo vaginal
até próxima ao ânus, de uma extrema crueldade. Então eu acho que, quanto mais
possamos divulgar esses dados e esses...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. DR.
THIAGO: ...esses locais de atendimento, certamente a municipalidade vai se
abastecer cada vez mais.
E outra coisa que eu quero trazer aqui, que vai ser
assunto do fórum – e já os convido a participar –, fórum da nossa discussão
dentro da nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana, Ver. Adeli, que é a exigência da manutenção do centro de atendimento à
vítima. Vocês sabem que o Instituto Geral de Perícias tem muita dificuldade,
principalmente com médicos, com peritos médicos legistas, e esse centro, que é
referência nacional, infelizmente corre o risco de não poder atender mais na
sua magnitude por falta de profissionais. Então essa é uma outra pauta que eu
já antecipo para vocês, e conto com essa junção de segmentos para defender esse
atendimento justo e necessário. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Presidente; minhas queridas e aguerridas mulheres que compõem
essa Mesa, já citadas; colegas Vereadoras, Vereadores; senhoras e senhores,
permitam-me fazer uma citação: “Não
permitirei que concepções religiosas, nacionais, raciais, partidárias ou
sociais intervenham entre meu dever e meus pacientes.” Talvez a tradução de
“partidária” seja uma adaptação a nossa moderna Língua Portuguesa, mas foi dito
por Hipócrates. Então a gente tem que se referir a algumas personalidades
importantes da história da humanidade para defender direitos, como já foi
colocado aqui, porque uma profissional ou um profissional da Saúde não pode
negar atendimento. Isso é válido, Ver.ª Fernanda Melchionna, em quaisquer
circunstâncias. A gente vê o que leva à violência. Felizmente, através da brava
luta das mulheres e de alguns homens destemidos, nós conseguimos a Lei Maria da
Penha e, mais recentemente, a chamada Lei do Feminicídio
– algumas pessoas dizem que é uma lei desnecessária, porque o Código Penal e a
Lei Maria da Penha já traziam esses elementos. Como eu estava comentando com o
meu colega Ver. Sgarbossa, que é advogado, alguns operadores do direito, se não
estiver tudo escrito, têm dificuldade de interpretar. Estou falando aqui com
uma defensora pública que sabe que, muitas vezes, precisa desenhar para que
alguns juristas consigam entender a real situação que tem que ser julgada,
decidida, principalmente para aquele que é mais fraco. E, na roda da história,
nós sabemos que a fragilidade, muitas vezes, esteve com as mulheres. Mesmo que
valorosas e destemidas, as mulheres foram vítimas, exatamente da truculência,
do machismo, do sexismo e do sectarismo que, infelizmente, rondam a história da
humanidade.
Nós estamos muito felizes, nesta tarde, porque
podemos explorar este pequeno material, este verdadeiro gibi (Mostra gibi.). Eu
gostei deste gibi! Eu tinha dito, inclusive, Cleci, nossa querida Secretária,
que precisamos trabalhar alguns temas na sua Secretaria, desde a tenra idade,
já que a senhora e a sua equipe tratam inclusive da Educação Infantil, mas,
especialmente, a partir do Ensino Fundamental. Nós vimos vários debates aqui;
esta semana, inclusive, sobre a questão das doenças sexualmente transmissíveis,
sobre o uso da camisinha, etc.
Nós temos que começar com a educação, porque é por
aí que nós vamos tratar e criar uma nova humanidade, porque, do jeito que a
humanidade caminha, nós vamos para a barbárie – nós queremos evitar isso! Nós
temos um papel importante para evitar a barbárie, a violência, a desfaçatez, a
permanente afronta aos direitos fundamentais. Felizmente, a Constituição de
1988, Ver. Goulart, nos deu elementos fortíssimos de direitos fundamentais e de
direitos humanos, que têm uma leitura totalmente equivocada por parte de
pessoas do povo, mas também por pessoas intelectualizadas. É uma leitura
completamente equivocada, Ver. Delegado Cleiton! V. Exa. sabe muito bem como
isso, muitas vezes, inclusive, adentra uma delegacia de polícia, adentra as
casas das pessoas. Por isso, nós precisamos tratar dessas questões. Hoje,
estamos tratando deste tema tão importante, que é a defesa da Lei Maria da
Penha, de fazer usar o Código Penal como deve ser utilizado. As pessoas acham
que o Código Penal é leniente no Brasil, não é verdade. O que é problemático é
o sistema penitenciário no Brasil, não é o Código Penal o problema. Têm que se
mudar coisas, tem que mudar.
Mas há coisas importantes no Código Penal; a LEP, a
Lei de Execuções Penais, é importante, tem um monte de coisas que está escrito
lá que não é observado. Portanto, eu louvo essa parceria com a Defensoria
Pública, porque eu acho que os defensores públicos cumprem um papel importante;
a SMED, cumpre um papel de formação das pessoas; e nós aqui temos que cumprir o
nosso papel. Nós estamos tentando. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.
O
SR. DELEGADO CLEITON: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Eu, nos meus 25 anos de atividade policial, quando foi promulgada a Lei Maria
da Penha, eu trabalhava coordenando o plantão policial da região da Grande
Porto Alegre. E não tive muitas dificuldades, senhores, na aplicação da Lei. Eu
não sei se é porque fui criado, bem dizer, com duas
mães, pela minha mãe, Universina Munhoz de Freitas, senhora que nasceu em 1915,
e pela minha irmã Maria Isabel Munhoz de Freitas, sou o mais jovem dos filhos.
Fui criado também com o Sr. Silvestre Soares de Freitas, nascido em 1910,
operário municipal, que tinha no seu ensinamento o respeito ao ser humano, o
respeito à sua companheira de lutas e sofrimentos de muitos anos, o respeito à
luta do dia a dia. Não sei se foi por isso que não tive muita dificuldade na
aplicação, e até confesso aos senhores que alguns colegas na época tiveram
algumas dificuldades, e fui chamado pela Juíza da região para um elogio, que
achava até nem muito justo porque a aplicação daquela lei infelizmente era
necessária. Digo infelizmente porque não era para termos Lei Maria da Penha,
não era para termos Maria da Penha sacrificada e tirada do seu espaço como ser
humano. Quando falo não era para ter, é porque não era para existir esse tipo
de discriminação, esse tipo de violência. Estava saindo, mas resolvi ficar um
pouco mais para apreciar esta Sessão, estava indo à Assembleia onde a colega da
Cláudia Crucius, da Delegacia da Mulher, está recebendo um prêmio neste momento.
Gostaria de dizer que essa cartilha, esse trabalho elaborado a várias mãos, tem
um poder muito forte, que é o poder de ensinar e criar verdadeiros cidadãos.
Somente no momento em que tivermos igualdade e respeito ao ser humano vamos ter
um mundo pleno de justiça e cidadania. Obrigado, senhoras, obrigado por esse momento em
que pudemos avaliar essa situação que, para nós, homens e mulheres, é
constrangedora. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h52min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2698/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/15, de autoria da Verª Pérola Sampaio, que
cria o Programa Cultura Hip-Hop, desenvolvido nas escolas públicas da rede
municipal de ensino.
PROC.
Nº 2730/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/15, de autoria da Verª Pérola Sampaio, que
institui o Serviço de Atendimento Multidisciplinar nos conselhos tutelares e
nas escolas de educação infantil conveniadas com o Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2746/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede a Comenda
Porto do Sol à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda da Saldanha
Marinho – Banda Saldanha.
PROC.
Nº 2950/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que inclui § 7º
no art. 13 e § 5º no art. 31 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
incluindo vedação à candidatura aos cargos da Mesa Diretora e à candidatura aos
cargos de Presidente e de Vice-Presidente de Comissão nos casos que define.
PROC.
Nº 0519/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/16, que declara de utilidade pública a
entidade Assistência Social da Tristeza.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0550/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Rua Lídio Ferreira de Ávila o logradouro não cadastrado conhecido como
Beco Oito Mil e Vinte e Três.
PROC.
Nº 0564/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra
ao Mérito ao senhor Everton Andrade.
PROC.
Nº 0591/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/16, que altera o caput e os incs. I, II e III do art. 14
da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º,
2º, caput e incs. II e III, arts. 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs.
II, III e IV, arts. 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o
parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29
de dezembro de 2004, e alterações posteriores –; altera o art. 3º da Lei nº
11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções
Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e
Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de
28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento –;
inclui inc. XLIX no art. 1º da Lei nº 404, de 27 de dezembro de 2012 – que
atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das
funções gratificadas que menciona –; adequando o valor da gratificação especial
aos postos de confiança referidos no art. 14 da Lei nº 11.400, de 2012;
incluindo o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda no rol dos
Secretários Adjuntos que percebem verba de representação prevista na Lei nº
11.404, de 2012, e corrigindo a redação do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de
novembro de 2015.
PROC.
Nº 0599/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Gonçalves Pinto.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhoras e senhores, mulheres aqui presentes,
encerrando o período de Comunicações, entrando em Pauta, fiz questão de vir
valorizar duas iniciativas da nossa Ver.ª Pérola Sampaio, Suplente, que assumiu
a vereança por oito dias no final do ano passado, assim como a nossa Ver.ª
Ariane Leitão, que sofreu essa agressão – e nossa bancada está protocolando uma
Moção de Repúdio que iremos votar nesta Casa.
Falo dos dois
projetos da Ver.ª Pérola: um que cria o programa hip-hop a ser desenvolvido nas escolas públicas da rede municipal,
e outro que institui o serviço de atendimento multidisciplinar nos Conselhos
Tutelares das escolas de Educação Infantil, conveniadas com o Município de
Porto Alegre. A Ver.ª Pérola trás dois temas
superimportantes que também dialogam com a educação inclusiva, de qualidade e
não sexista que advogamos, que lutamos por construir. Afirma que o hip-hop tem que entrar nas escolas, pois
a cultura da nossa comunidade, a cultura dos povos originários, a cultura do
povo negro, que foi calada, criminalizada, marginalizada por 300 anos de
escravização compõem o imaginário das nossas crianças e adolescentes. Essa
cultura ficou fora do currículo escolar por muitos anos, ficou fora dos livros
didáticos, ficou fora das práticas culturais da escola, porque a educação vinha
cumprindo um papel de reproduzir o discurso dos vencedores, dos homens brancos
e de hegemonia dos que ocuparam este País. A escola, se não incluir a imagem da
mulher, a imagem da mulher negra, sua cultura, seus direitos, se não incorporar
o tema... E nós não devemos entrar na escola, Ver. Goulart, apenas com o tema
da violência. Esta cartilha é fundamental, mas nós precisamos trabalhar a
mudança cultural. (Mostra cartilha.) A mudança cultural pressupõe que os
estereótipos não sejam reproduzidos na escola, que nós não tenhamos mais a
caixinha dos brinquedos cor-de-rosa, de casinha, lá no jardim de infância,
separada da caixinha de brinquedos para meninos. Que nós não tenhamos mais, na
escola, o uso, sem senso crítico, de materiais como revistas e jornais. As
revistas femininas com moda, culinária, dicas de beleza, conselhos de “como
agarrar e preservar o seu homem”; as revistas masculinas trabalhando com o
corpo da mulher como atrativo; os jornais que usam a mulher de biquíni na capa,
os jornais que supervalorizam os homens, eles serem utilizados na escola sem
uma problematização é, sim, a reprodução do sexismo, da desigualdade de gênero,
da opressão de gênero, da desvalorização da mulher enquanto sujeito do mundo
público e privado.
As propostas que a
Ver.ª Pérola traz como um projeto de lei mostram que, se nós conseguirmos alterar essa
cultura, estarão homens e mulheres ocupando, de forma igualitária, inclusive o
espaço político, e produzindo boas leis como as que agora há pouco celebramos,
como a Lei Maria da Penha no currículo escolar.
Obrigada, Presidente, e que a gente possa valorizar
as iniciativas das nossas mulheres Vereadoras. Essa é uma forma de modificar a
condição da mulher, ainda tão desigual, em pleno século XXI.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, em nome do meu
partido, o Partido dos Trabalhadores, venho a esta tribuna, com muita
satisfação, para ajudar a divulgar o ato que ocorreu ontem, Ver.ª Sofia, no
Palácio do Planalto, com a nossa Presidenta Dilma anunciando um grande
investimento na moradia popular. Infelizmente, os grandes veículos de comunicação
não divulgaram que o Minha Casa, Minha Vida 3, lançado ontem com um volume de
recursos de R$ 210 bilhões que serão investidos para construir mais dois
milhões de habitações de interesse social no próximo período no Brasil. É óbvio
que a imprensa divulgou que a Presidenta Dilma utilizou o ato de ontem para
fazer um grande discurso dizendo que não vai haver golpe. E é verdade, até
porque grande parte dos que estão contrários à Presidenta Dilma estão contra as
políticas sociais que estão sendo desenvolvidas no Brasil; e uma linha das
políticas sociais é o setor habitacional, que direciona recursos para que os
Municípios possam construir habitação de interesse social. Se tivéssemos
aplicado essa receita em Porto Alegre, nós não teríamos 50 comunidades sendo
despejadas neste momento, com reintegração de posse.
Quero dizer que temos construído a legislação
municipal para dar sustentação e amparo às políticas municipais. Há poucos
minutos, saiu aqui desta Mesa a Secretária Cleci Jurach, Secretaria Municipal
de Educação, que está concluindo a construção de 33 escolas infantis no
Município de Porto Alegre, com recurso do Governo Federal, para aplicar o Plano
Nacional de Educação, segundo o qual todas as crianças devem estar na escola a
partir dos quatro anos, já a partir deste ano de 2016. Portanto esses programas
sociais, que incluíram milhões de pessoas – aí os golpistas, Ver. Dr. Goulart,
dizem que as pedaladas fiscais são crime! Que crime? Retirar dinheiro da Caixa
Econômica Federal para aplicar nos programas existentes. Todos os Presidentes
fizeram isso. O Governador Sartori está fazendo isso. Aí, aqueles que vão para
a rua defender o golpe e não reconhecer que temos uma Constituição e que para
ter um processo de impeachment tem
que ter um crime, consagrado e constituído... Os recursos, as pedaladas fiscais
não são consideradas crime para condenação de nenhum governante, de nenhum
Prefeito, de nenhum Presidente da República.
Se fosse por isso, esta Casa teria que abrir
processo de impeachment para o
Prefeito Fortunati; se fosse por isso, a base de apoio do Governo Sartori tinha
que vir aqui e pedir o impeachment do
Governador. Agora, o Governador Sartori, Ver. Bernardino Vendruscolo, é o meu
Governador, é o Governador do Rio Grande do Sul. Eu não votei no Sartori, mas é
o meu Governador. No momento em que foi eleito, temos que respeitar a
Constituição e os votos da cidadania. Quem quiser o poder, se inscreva, dispute
as eleições e vença, porque 54 milhões de votos neste País devem ser
respeitados.
Eu venho a esta tribuna, em nome do meu partido,
para convidar todos os que nos ouvem pelo Canal 16, nos próximos minutos, para
a grande concentração que vai haver hoje em todo o Brasil – aqui em Porto
Alegre é na Esquina Democrática. Temos notícias de que mais de 15 mil pessoas
já se encontram lá para lutar, para defender a Constituição brasileira, para
defender a Presidente da República e para dizer que não vai haver golpe! Não
vai haver golpe! A defesa é da Constituição. É claro que há muitas divergências
na análise política, mas temos que pregar a defesa da Constituição e não o ódio
nas relações políticas e nas relações das pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Todos que nos conhecem sabem que nós não costumamos
fazer críticas na ausência dos Vereadores, mas o tema é muito grave e venho a
esta tribuna falar. O assunto é muito sério e eu não posso deixar de me manifestar
aqui, nesta tribuna, sobre uma notícia que foi veiculada hoje pelas redes, por
jornais on-line, incluindo o Sul21,
de que a Ver.ª Mônica Leal faria, na noite de hoje, um jantar em homenagem à
ditadura militar. E nós aqui, nesta tribuna, num País que ainda não fez justiça
de transição, que não puniu os torturadores, que não prendeu aqueles que
suprimiram as liberdades democráticas, que torturaram, que mataram, que fizeram
aposentadorias forçadas, que suprimiram as liberdades sindicais, as liberdades
do movimento estudantil e todas as formas de organização popular e de luta por
direitos. Neste País em que a impunidade de ontem é a tortura de hoje dentro
das comunidades, na criminalização da pobreza, na criminalização dos movimentos
sociais, que não fez uma abertura completa dos arquivos da ditadura para
mostrar quem foram esses algozes e, mais que isso, teve gente que enriqueceu
muito às custas do povo brasileiro. Porque sabemos que esses esquemas que vemos
hoje de corrupção foram gestados durante a ditadura militar para financiar os
grupos empresariais apoiadores e financiadores de uma das maiores barbáries da
história contra o povo brasileiro. E muito me surpreendeu que uma Vereadora
faça um jantar em homenagem aos anos de chumbo. Muito me surpreende que ainda
hoje nós tenhamos que combater as viúvas da ditadura que acham que se pode
defender o silêncio dos fuzis, que foi o que aconteceu durante os anos de
chumbo, porque quem não concordava com o regime era morto ou obrigado a se
exilar. Que diga no seu convite que o golpe de 1964 garantiu liberdade ao povo
brasileiro. O que o golpe de 1964 garantiu foi, ao mesmo tempo, a manutenção
dos interesses imperialistas na América Latina em uma operação financiada pela
CIA em boa parte dos países latino-americanos contra reformas estruturais
profundas que estavam sendo propostas por João Goulart, que previam
distribuição de renda, educação pública, controle e taxação sobre remessas de
lucro para os países de origem das grandes empresas capitalistas. E o que na verdade
nós vimos foi a liberdade de opressão de meia dúzia sobre uma Nação inteira; o
que na verdade nós vimos foi o silêncio dos fuzis durante os anos de chumbo, o
que nós vimos foram mais de 300 assassinatos; o que nós vimos foram
desaparecimentos, foram aposentadorias forçadas; o que nós vimos foi a ausência
de liberdade de imprensa onde quem quisesse denunciar qualquer tema vinculado à
ditadura militar era perseguido. E o que nós vemos hoje é que, enquanto muitos
países prenderam seus torturadores, puniram seus torturados, ou mesmo julgaram
seus torturadores, o Brasil ainda paga o “bolsa ditador” a pessoas que
cometeram todos esses crimes contra a humanidade. Eu não posso aceitar em
silêncio que alguém queira homenagear um período marcado por crimes contra a
humanidade, contra o povo brasileiro, contra homens e mulheres, contra
sindicalistas, contra jovens estudantes, e quero deixar meu repúdio profundo
nesta tribuna e a convicção de que esta luta contra a ditadura, contra a falta
da justiça de transição, para que nunca mais se repita, tem que ser permanente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde, Vereadores que ainda
se fazem presentes, agradeço ao Ver. Comassetto também por abrir
antecipadamente seu voto aqui, inclusive a própria resolução de seu Partido, o
que me deixa contente. Normalmente o PT faz uma discussão mais à frente para definir
seu candidato, mas eu fico feliz que o meu colega já esteja com voto definido.
Na verdade
subo à tribuna para falar sobre – ontem eu até falaria sobre isso, mas por
conta dos Suplentes que estavam indo embora deixei para hoje, e aí quero fazer
menção ao Dr. Raul, que havia esquecido que era suplente, mas que também é um
colega querido – a discussão do hospital público veterinário, um passo
importante, e uma das coisas que, na minha opinião, lamentavelmente não existe,
Dr. Raul, em nenhuma cidade do País, caso exista é de forma absolutamente
pontual. Talvez se pesquisarmos em todos os municípios seguramente não chegará
a 0,1%. O que eu senti na pele, neste período como Vereador, e antes mesmo como
protetor, é que não adianta tratar os animais se eles não tiverem como chegar
ao hospital. Não adianta ter hospital público, e é uma vitória o hospital
público veterinário, se ele não sair do projeto e não for 24 horas, pois não
temos horário para ficar doente, principalmente e fundamentalmente os piores
casos, que são os que acontecem em horários como na noite de Natal, na noite de
Ano Novo, nas noites de carnaval. E não ter ambulância, por exemplo, para
animais seguramente pouco resolve, porque quem utiliza o hospital público
veterinário é uma pessoa que não tem dinheiro. Isso já é um critério. Essa
pessoa não vai ter, na maior parte das vezes, um carro para levar um animal que
está na rua.
Então, uma ambulância não é uma necessidade de
segunda importância, é uma necessidade fundamental. Em Porto Alegre, nós não
temos uma ambulância que possa dar um atendimento, um primeiro socorro. Há
animais que resgatei que estavam há seis, sete dias atropelados. E para quem
acha que isso é exagero, que não existe, que o bicho nem resistira, ou são
números que não chegam ao Município, ou aos municípios, porque muitas vezes
acontecem fora de Porto Alegre, basta olhar os vídeos. Inclusive, eu levo alguém que tenha dúvida disso no local onde esse
animal foi atropelado, para o qual fui chamado. Houve um caso, lá na Av. Edgar
Pires de Castro, em que o animal estava jogado fazia seis dias, do outro lado
de uma oficina mecânica, bem ali onde tem um quebra-mola, e ninguém o resgatou.
Aquele bicho não só estava atropelado, como já estava apodrecido. E eu peguei
alguns dados aqui da importância não só de termos um rápido atendimento, que
poderia ser um castramóvel, um espaço de vacinação nos bairros que levasse
médicos veterinários para vacinação, para microchipagem, entre outras coisas. E
aí eu entrei com a discussão de criar aqui pelo menos uma lei simbólica contra
o crime de atropelamento. E muitas pessoas questionaram que isso seria do
Direito, que teria que ser alterado como uma lei federal no Congresso Nacional.
Independentemente disso, eu acho que é fundamental que nós criemos essa lei
contra o atropelamento e contra esse absurdo que é as pessoas atropelarem
intencionalmente – muita gente faz isso, e a quase totalidade das pessoas
atropela e não para – como um símbolo contra esse tipo de crime e abuso que
acontece em todas as cidades do País. Para finalizar em números, para vocês
terem ideia, hoje são cerca de 40 milhões de animais de médio porte: macacos,
gambás, cachorros, lobos, entre outros, que são atropelados por ano, sendo 5
milhões aqui no Brasil. A Itália, desde 2012, tem uma legislação específica
para o indivíduo que atropela o animal e não o socorre, que o responsabiliza
legalmente como se fosse o atropelamento de um ser humano, que é justamente o
que eu estou propondo aqui. O indivíduo que atropelou o animal, não parou, deve
ser tratado como um criminoso, assim como se o fato tivesse acontecido com uma
pessoa. Ainda mais numa situação de um País atrasado como o nosso, em que não
temos nem uma ambulância ainda para resgatar um animal que dela necessite.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ADELI
SELL: Eu peço licença, Sr. Presidente, para que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores possa apresentar a V. Exa. uma Moção de Repúdio à atitude da
médica pediatra Maria Dolores Bressan e ao Sindicado Médico do Rio Grande do
Sul – Simers. Nós vamos protocolizar devidamente, mas simbolicamente
gostaríamos de passar às suas mãos, porque, como nós dissemos, a médica
pediatra se negou a continuar atendendo o filho da Vereadora Suplente Ariane
Leitão, Ex-Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, por ela ser
filiada ao Partido dos Trabalhadores. Tal atitude expressa preconceito
político-ideológico e fere a ética, situação que é agravada por ser tratar de
uma criança. Frente a esta situação, o Simers, na fala do Sr. Presidente, Dr.
Paulo de Argollo Mendes, apoiou a atitude preconceituosa, intolerante da
referida médica. Por isso nós faremos os encaminhamentos legais, mas
simbolicamente gostaríamos de deixar uma cópia com Vossa Excelência. Esta é uma
Casa democrática que atende o conjunto da população de Porto Alegre, portanto a
diversidade deve-se apresentar e, mais do que nunca, como falamos no período
anterior, as liberdades democráticas, especialmente da dignidade da pessoa
humana. Muito obrigado.
(O Ver. Adeli Sell procede à entrega de documento.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está devidamente recebido, faremos os
encaminhamentos.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
venho a esta tribuna para externar uma preocupação que envolve também esta
Casa. Eu não sou corregedor nem tenho a pretensão disso, também os senhores
sabem que eu não vou concorrer à reeleição. Aliás, cumprimento todos os que vão
concorrer, desejo sucesso. Eu não vou concorrer e, durante o período que me
falta, vou seguir trabalhando como sempre o fiz, mas não vou me furtar de
deixar aqui registrado, Presidente, a minha opinião e o meu apoio a V. Exa. no
que diz respeito ao uso exagerado desta tribuna no sentido de sinalizar
candidatura de um e de outro. Enganam-se aqueles que pensam que a penalidade poderá vir somente aos candidatos que usarem indevidamente
esta tribuna; a penalidade vem, através do TRE, sobre esta Casa também e sobre
a TVCâmara. Ninguém pode usar esta tribuna para dizer que será candidato a este
ou àquele cargo. Isso é muito claro. Eu já estou aqui há bastante tempo e em
vários momentos nós recebemos aqui orientações de que precisamos tomar cuidado
sobre o uso exagerado deste microfone, nesta tribuna. Então, é preocupante. Não
podemos ficar aqui achando que aquele que fala responde por si só; a Casa vai
responder por ele também. Fica aqui o nosso registro de apoio, Presidente, às
dificuldades que V. Exa. vem tendo com o uso exagerado deste espaço para
sinalizar candidatura de fulano, beltrano ou cicrano. Chega um momento em que
nós temos que tomar posições, e a minha posição é em apoio à sua preocupação,
porque é para preservar a Casa. Alguns colegas, por falta de orientação ou por
entusiasmo, estão a exagerar no uso desta tribuna de forma extemporânea.
Eu quero dizer aos
senhores e às senhoras que eu não tive a felicidade, ao longo desses anos, de
poder dizer a todos da minha paixão por este ou por aquele partido.
Infelizmente, não tive esse privilégio, e tudo indica que não vou ter até o
final do meu mandato. Os senhores nunca me viram aqui, por exemplo, fazer uma
crítica a um partido como um todo, eu sempre tomei muito cuidado. E, agora,
quando eu vejo que segmentos falam na questão de defender toda uma agremiação
ou um grupo, eu acho isso um exagero e fico lamentando. Eu vejo uma defesa
exagerada e em vão, porque nós temos que saber quem defendemos, pois a
população poderá nos condenar. Eu não falo por mim, falo pelo coletivo, essa é
a minha pretensão em razão do respeito e admiração que tenho pelos senhores. Eu
não faria defesa da forma como alguns colegas têm feito aqui, defendendo que
determinado grupo é absolutamente sério e correto, e isso não é verdade. Nós
estamos numa sociedade contaminada. Não tem partido que possa dizer que no seu
grupo não tem partido que possa dizer que no seu grupo não tem pessoas que não
mereceriam lá estar. E olhem: eu trabalho há 40 anos com administração de
condomínios e posso dizer sem medo de errar: não há segmento da sociedade
imune, a sociedade está contaminada. Se nós fizéssemos aqui um movimento para
limparmos, colocarmos todos os ladrões na cadeia, com certeza absoluta não
haveria golpe. E daqui a pouco pode haver. Pode haver!
Eu vejo que me ouve
atentamente o Ver. Dr. Goulart, por quem tenho o maior apreço – aliás, tenho
por todos. Agora, há pouco se falou que João Goulart queria...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Porque é muito
fácil falar do passado com o sentimento do presente, Ver. Goulart. Agora, há
pouco, foi falado aqui que João Goulart queria distribuir rendas, e não sei o
quê. Eu posso fazer uma provocação: João Goulart era um estancieiro.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Tio do Dr.
Goulart. Eu lhe pergunto: ele dividiu as suas fazendas antes de querer
partilhar as coisas do Brasil? É muito fácil. Tem gente que vem aqui falar em
partilha: “Vamos dividir”, não sei o quê. Mas o deles, não dividem. Os senhores
me entendem? Então, nós temos argumento para tudo. Mas não vale a pena, nós não
vamos chegar a lugar nenhum. Eu só sinalizei uma questão prática. João Goulart
era um homem do povo, dos trabalhadores. Agora, ele parcelou as fazendas dele?
Então, fica para reflexão. Era um homem sério...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, uma boa tarde a todos e todas; esta data de 31
de março, que já foi aqui lembrada e falada por vários Vereadores, mas a Ver.ª
Fernanda Melchionna, lembrou, inclusive, que a nossa colega de Câmara está nas
redes sociais promovendo um jantar comemorativo ao que ela, a Ver.ª Mônica
Leal, chama de revolução, quando, na verdade, foi, sim, em 1964, um golpe
cívico-militar. Até pouco tempo atrás se dizia militar, como se não tivesse
tido o apoio de setores empresariais, de setores da mídia, no Brasil, que
apoiaram e deram sustentação. Os militares estavam na linha de frente, mas
houve essa sustentação empresarial, essa sustentação midiática – e a Globo
reconheceu que apoiou. Aliás, eu acho incrível que reconheceram o erro e, neste
momento, operam da mesma forma como em 1964; com mais sutileza. As edições do
Jornal Nacional são sob medida para mostrar um lado, a versão que querem
apresentar, e não o verdadeiro jornalismo, que apresenta os dois lados com o
mesmo tempo e com a mesma ênfase. Então, é no detalhe que a Rede Globo tenta
convencer da sua própria posição, que, neste caso, está apoiando o impeachment da Presidente Dilma. E faço
esta fala em espaço de oposição porque sei que o PSOL e o PCdoB também são
contrários ao impeachment, então
posso fazer esta fala com tranquilidade.
Eu sou de uma geração que não viveu o Golpe de
1964, nasci em 1975, peguei ainda como criança, então não lembro desse período
militar, quando não tínhamos a democracia. Em 2009, em Belém do Pará, durante o
Fórum Social Mundial – e eu estava lá –, foi feita uma reunião da Comissão de
Anistia, onde estava o nosso ex-Governador Tarso Genro, como Ministro da
Justiça, e, numa reunião dessa Comissão de Anistia do Ministério da Justiça do
Governo Federal, fez-se uma cerimônia de reparação àquelas pessoas que tinham
sido presas e aos perseguidos políticos brasileiros lá de Belém do Pará. Para
mim, foi muito chocante, eu diria, no sentido positivo, ver o representante do
Ministério da Justiça, no caso, Paulo Abrão, pedindo desculpas àquelas
famílias, àquelas pessoas, em nome do Estado Brasileiro. Eu acho que foi a
primeira vez que senti tão proximamente o que foi a ditadura militar no
sentimento daquelas pessoas. Digo isso no sentido de que temos que repudiar,
Ver.ª Sofia Cavedon, toda e qualquer forma de ruptura da ordem democrática.
Neste momento ninguém fala em militares, é verdade, mas nós estamos ameaçados
de romper a ordem democrática. E, como a Presidenta Dilma diz – e ela tem
razão, não a estou citando por ser do meu Partido, estou dizendo que a fala
dela representa muitos de nós, e eu acredito que todos os partidos de oposição
aqui desta Casa –, é, sim, uma ruptura democrática o processo de impeachment, porque, novamente, como ela
disse ontem de forma mais enfática ainda, não há crime de responsabilidade
quando não há crime. Ela não está sendo acusada de um crime. Sinceramente, eu
escutei ontem o Miguel Reale Júnior, falando dos motivos, querendo dizer que há
crime, sim, nas pedaladas fiscais. Olhem, é um esforço intelectual enorme para
conseguir chegar ao ponto de que realmente há crime. O crime fiscal seria um
crime de responsabilidade e, como já foi dito aqui, o Ver. Engº Comassetto
trouxe da tribuna inúmeros outros Prefeitos, Governadores usam, sim, e não é um
recurso desviado para fins próprios, mas, sim, destinado a políticas sociais.
Então podemos chamar da forma como quisermos, mas, de fato, estamos aqui diante
de algo que tenta ser mais realista do que o rei, eu diria assim, esse pedido
de impeachment protocolado por esses
juristas entre aspas.
Fica aqui o convite para refletirmos a fundo o fato
de que hoje é um dia para lamentarmos aquela ruptura democrática que foi feita
em 1964 e que infelizmente nesse momento...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...o que parecia termos superado, eu acho que
dificilmente, há uma década, ou quatro, cinco anos atrás, não diria nem uma
década, alguém poderia dizer que em pleno 2016 poderíamos estar enfrentando
novamente um processo de impeachment
sem ter um crime praticado pelo Presidente, ou pela Presidência da República.
Então, realmente, é, sim, um golpe institucional, um golpe paraguaio. Podemos
dizer qualquer coisa, mas que há, sim, um processo sem base jurídica para tanto
e, infelizmente, sobre esse processo alguns Ministros do STF já se
pronunciaram, dizendo que o Senado terá toda a liberdade para decidir e que ele
não atuará, não haverá atuação do STF, o que é um equívoco, porque a palavra
final quem dá, numa república, é o Judiciário. Então o guardião da Constituição
não poderá se abster de exercer o seu papel. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder e, depois, prossegue para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu tenho rigorosa convicção de que nesta Casa, como neste País, fora da regra legal não há solução. Se no País a nossa Constituição nos
determina rigorosamente as nossas posições, nesta Casa o Regimento nos dá
claramente os limites da nossa atuação no interesse, inclusive, da segurança
jurídica do bom andamento do trabalho da Casa. Por isso utilizo este meu
primeiro momento como sendo o período de Pauta e me restrinjo a um assunto
pertinente colocado na Pauta: o PLE nº 005/16, que promove algumas alterações
no ordenamento jurídico da sua relação com os servidores, especialmente aqueles
detentores de representação em função da condição de Secretários Adjuntos das
várias pastas do Município. A própria Exposição de Motivos esclarece bem os
objetivos da presente Lei e, por essa razão, eu faço questão de ler a parte
expositiva de forma que os anais da Casa registrem num alerta que ouso fazer
nas comissões temáticas especialmente à Comissão de Constituição e Justiça para
que analise devidamente esse projeto que, a princípio, parece complexo e que,
bem entendido, se vê que é uma norma legal, necessária, conveniente e adequada
para o enfrentamento de determinadas situações. Diz o Prefeito Municipal na Exposição
de Motivos: (Lê.) “A presente Proposição possui entre outros objetivos adiante
expostos, o caráter preponderantemente acessório ao PLCL nº 002/16 que visa
criar a Gratificação de Atividade de Planejamento Estratégico – GAPE – para
servidores em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Orçamento em substituição à gratificação prevista no parágrafo 4º
do artigo 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985; e na Lei
Complementar nº 707, de 27 de dezembro de 2012.” A proposta de criação do GAPE,
que está sendo veiculada em Projeto de Lei Complementar do Executivo, o PLCE nº
002/16, prevê a revogação do parágrafo 4º do art. 68 da Lei Complementar nº
133, de 1985, e da Lei Complementar nº 707/12. A revogação referida é
importante para que a reorganização pretendida com a GAPE realize a sua
finalidade, entretanto, a efetivação dessas revogações, traz como decorrência
direta a necessidade de alterar outros dispositivos que os relacionados ao
parágrafo 4º do art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 1985, aparecem como
exemplos. Assim, Presidente, continua a colocação do eminente Sr. Prefeito:
“Longe de constituir-se em nova remuneração, o projeto de lei em pauta adjetiva
dar segurança jurídica na vida funcional dos servidores atingidos pelo projeto
de lei já referido”. Nessas condições, Sr. Presidente, resumo e encerro essa
minha manifestação, quero, mais uma vez, referindo-me ao projeto, e à minha
ousadia de recomendar um exame acurado de parte das Comissões Temáticas, alertar
da absoluta conveniência de que seja debulhada toda essa legislação que
aparentemente é confusa, é complexa, mas que decorre dos ajustes que os tempos
atuais têm determinado e que fatalmente implicam na revogação de leis hoje
existentes e na adoção de novos instrumentos legais que substituam,
complementem ou alterem aqueles que estão sendo revogados no presente momento.
Concluo, Sr. Presidente, o meu período regimental de
discussão preliminar.
E, agora em
Comunicação de Líder, Ver. Dr. Raul, eu quero tê-lo como minha testemunha de
que, em nome da Bancada dos Democratas, eu quero manifestar, de
forma muito clara, a nossa absoluta solidariedade
ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul,
Simers, a respeito do tema aqui apontado coletivamente pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores, que comprova aquilo que a nota do Simers hoje está
colocando, que se busca fazer uma redução dos direitos profissionais de uma
médica conceituada com visível intuito político-partidária. Isso, quero, com
toda a sinceridade, reconhecer no Dr. Argollo uma posição muito independente,
no mais das vezes, diferente da minha, ideologicamente falando, mas sempre
respeitável, de que, há anos, dirige a sua categoria com
grande independência, eficiência e competência. Aqui, Ver Dr. Raul, fica a
nossa posição, posição minha, do Dr. Thiago, do Dinho, dos Vereadores
Democratas nesta Casa, que sempre respeitaram e continuarão a respeitar as
funções do Simers pela postura absolutamente retilínea do seu Presidente e da
sua Vice-Presidente, que não têm a mesma posição ideológica que nós, mas que
merece a nossa consideração e o nosso respeito. De outro lado, Sr. Presidente,
uma colocação que eu faço com a maior tranquilidade, há um pronunciamento no
sentido de que todos os partidos políticos estão contaminados neste mar de lama
que invade a Nação. Eu não posso responder, Ver. Dr. Raul, pelo meu Partido em
nível nacional e não sei o que acontece com o meu Partido no Acre, em Rondônia
e outros Estados. Eu sou gaúcho, moro no Rio Grande do
Sul e, acima de tudo, faço política, há longos anos, na cidade de Porto Alegre. Eu não vi no noticiário último apresentado
qualquer coisa que possa mudar a minha opinião, que sempre foi a de homem que
cultiva o direito e entende que ninguém é condenado apenas porque uma notícia
de jornal possa introduzir o seu nome. É claro
que existem algumas situações que merecem, Ver. Bosco, o mais violento não
diria, mas o mais profundo repúdio da nossa parte. Eu não gosto dos fariseus, eu
não gosto daqueles que enganam a opinião pública. Aqui, nesta Casa, não faz
muito tempo, um projeto de lei foi apresentado, transformou-se em lei
sancionada equivocadamente, a meu juízo, pelo Prefeito Municipal, proibindo,
por antecipação, que os Vereadores e os candidatos a Vereadores nesta Cidade
pudessem ter o apoio de empresas privadas. Esses subscritores dessa proposta,
encontrei aqui vários deles que são do Estado, como pessoas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...receberam contribuições de
empresas, o que não se constitui em crime nenhum. O que me parece que merece o
nosso repúdio, e eu estou aqui fazendo, é esse farisaísmo de as pessoas se
favorecerem desses apoios no dia de ontem e agora virarem o prato, dizendo que
não, que isso não é possível ser feito. Mantenho a mesma posição, achava que
era correto, continuo achando também. E reafirmo o que disse sempre, que nunca
serei candidato para sustentar a campanha com recursos próprios que não os
tenho. Não os tenho! Nos 30 anos de vida pública, não constituí patrimônio que
permita isso. Por isso, sustento, há que ser liberada a possibilidade de as
pessoas físicas ou jurídicas atenderem às suas posições, às suas simpatias e
legalmente, dentro da lei, contribuírem para os candidatos da sua preferência.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadores aqui presentes, Ver. Pujol,
Ver. Bosco, Ver. Goulart, tantos outros, funcionários, acredito que esta
realmente, neste mandato, será minha última manifestação aqui na Casa. Pretendo
aqui voltar no ano que vem, mas, de qualquer modo, eu queria falar um pouco de
sonhos. Eu acho que nós temos que sonhar. Todos nós sabemos, e isso é muito
utilizado aqui na tribuna, que quando uma pessoa sonha um sonho sozinha, ela é
apenas uma pessoa e, se ela sonha esse sonho junto com outros, isso pode
realmente se transformar numa realidade. Nós estamos num momento, no Brasil, em
que esse sonho, que é o meu sonho, pode se tornar realidade ali na frente, que
é o sonho de um país ético, honesto e sem corrupção. Esse é o motivo de muitos
estarem saindo para as ruas, esse é o país que muitos querem hoje, é o que está
sendo colocado para a mídia e que nós estamos, de alguma maneira, nos
movimentando socialmente e politicamente, para começarmos a caminhar nessa
linha. Sabemos que por décadas este País vem sendo dominado por castas, por
conglomerados, muitas vezes capitaneados por corruptos, por pessoas que fazem
conchavos, e não é isso que nós queremos para o nosso País. Nós queremos, nos
Poderes, pessoas que realmente comandem a Nação pensando no patriotismo. Aquele
patriotismo que hoje as pessoas dão risada, aquele patriotismo que tínhamos,
por exemplo, na nossa Seleção Brasileira de Futebol, em que os jogadores
vestiam a camisa com honra e não se deixavam fantasiar pelo que está por aí, não
levavam cartões para sair para os bailes; jogadores que se preocupavam
realmente em representar a sua pátria. Hoje, as pessoas nem veem mais os jogos
da nossa Seleção Brasileira de Futebol – que tanto os mais antigos
adoravam, honravam –, estão desanimadas. Isso, na realidade, é um grande
reflexo de toda a nossa sociedade, do fundo do poço em que nós estamos.
Acredito que realmente nós precisamos sonhar e transformar em realidade o nosso
sonho de um Município melhor, de um Estado valorizado e de um País sério,
competente e honesto. Agora, brincando um pouco, eu tenho um familiar, o
Aparício Torelly, que foi quem criou o primeiro jornal humorístico do País,
chamava-se A Manha, foi criado no Rio de Janeiro no século retrasado, e uma das
frases que ele usava muito era: “Você tem que ir atrás do seu sonho; vá atrás,
ele pode não estar na primeira padaria, mas pode estar na segunda ou na
terceira”. Ele brincava com o sonho nesse sentido. Então o sonho está ao
alcance de nossa mão, e eu acredito que a sociedade está se mobilizando, e cada
vez mais perto, por um Brasil melhor, que é o que todos nós queremos,
independentemente de partido, de grupos, do que quer que seja. Eu acredito que
os nossos médicos da área pública têm que ser muito mais valorizados, que não é
com os médicos cubanos que vamos resolver o problema da saúde neste País, é com
a valorização, com um plano de carreira efetivo para os nossos médicos da área
pública, porque a população está precisando de atenção. Qualquer pesquisa
demonstra que o que ela quer é atendimento, atenção médica em primeiro lugar, e
está faltando, e faltando porque o Poder Público não está valorizando os
médicos que tem e que estão à disposição e ao alcance de um bom plano de
carreira.
Então quero deixar um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras que nos acompanham
nesta Sessão; imprensa; funcionários, eu, envolvida com o atendimento de
Gabinete, fiquei sabendo que a Ver.ª Fernanda Melchionna utilizou a tribuna
para dizer que eu estaria promovendo uma manifestação ou algum evento hoje à
noite. E, como jornalista que sou, primo pela boa informação. É claro que isso
se deve à manchete de uma imprensa da esquerda que tem como hábito distorcer
informações, que é o Sul21. Eu quero ler nesta tribuna a nota que foi enviada
para os veículos de comunicação, através do meu Gabinete, por ser jornalista e
ter entrado com um projeto que revoga a alteração do nome da Av. Castelo
Branco. Eu vou ler na íntegra. (Lê.): “No
dia 31 de março, será realizado, às 20h, um jantar comemorativo do Movimento
Cívico Militar de Março de 1964, no restaurante Parrilla del Sur, Av. Nilópolis, nº 111,
bairro Petrópolis. Os
participantes são representantes da
sociedade gaúcha, militares da reserva e civis dos mais variados segmentos”.
Essa nota foi enviada pelo meu Gabinete, porque sou uma jornalista, tenho
vínculo com a instituição Exército por razões muito simples: sou filha de
militar, admiro essa instituição e entrei com um PL, como todos vocês
acompanharam, para trazer de volta o nome da Av. Castelo Branco.
Eu
quero deixar bem claro aqui que a nota do jornal Sul21 é (Lê.): “Vereadora
Mônica Leal realiza jantar comemorativo ao Golpe de 64”. Ora, quem organiza
esse evento, mais uma vez, são os cidadãos gaúchos, entre os quais oficiais da
reserva, do Exército brasileiro e civis de variados segmentos profissionais. É
o aniversário do movimento cívico-militar de 31 de março. Eu sou uma convidada,
vou participar; e existe uma longa e larga diferença entre participar e ser a
realizadora. E, muito menos, isso não é uma manifestação, é um jantar
comemorativo, como bem diz a nota.
Aproveitando
a oportunidade, eu quero dizer que o evento de 31 de março de 1964 trouxe
inúmeras consequências para o Brasil, com reflexos sentidos até hoje pelo
cidadão que deseja o crescimento da Nação brasileira e tem como ideal de País
os objetivos propostos e implantados por esse movimento. Foi uma
contrarrevolução, porque estava em andamento um processo lento e gradual de
implantação, pelo movimento comunista internacional, de uma ideologia contrária
aos princípios democráticos. Esse movimento, como ensinou o jurista Joaquim
Nabuco, contou com a participação dos revolucionários, pois, sem esses, não
seria possível o sucesso do movimento, que perdurou até o momento em que os
mesmos revolucionários passaram a interferir no processo de pacificação do
País, implementado pela liderança do estadista Humberto de Alencar Castelo
Branco.
Dentre
os muitos objetivos do movimento que contou com o apoio da sociedade brasileira
e que elegeu como Presidente o General Castelo Branco, com uma votação de 361 votos, dentre os 388 possíveis, eu
quero destacar aqui a restauração dos princípios democráticos,
o restabelecimento da unidade nacional esfacelada entre as Federações, combate
e eliminação da ordem subversiva, o fortalecimento das instituições
democráticas pela manutenção da Constituição de 1946, e o combate à corrupção,
a implantação de reformas que permitiram ao País, no final do Governo Militar,
chegar a oitava economia mundial, vejam bem, ainda a conquista mais importante
do movimento foi o apoio da população brasileira que serviu de estímulo para
que as decisões tomadas pelo Governo Militar servissem de lastro para a
manutenção do regime democrático do Brasil.
Então, vejam bem, senhores, a tendência de algumas
pessoas de distorcer aquilo que se faz em nome da ética, da lealdade, do bom
jornalismo, da boa política, de uma conduta, esta Vereadora que está aqui foi
convidada e irá participar, com muito orgulho, do aniversário do Movimento
Cívico Militar de 31 de março de 1964, onde comemoramos um movimento que
defendeu a Nação brasileira e seus valores, que desde a época da colonização,
até os dias de hoje, nos seguem. Meu vínculo é muito forte com essa
instituição, da qual eu tenho muito orgulho, a mão amiga, o braço forte, e
também do qual eu entrei com um projeto de lei, que quer devolver o nome da Av.
Castelo Branco.
Então, como eu sou de esclarecer, imediatamente, do
que fui informada, da tentativa da Ver.ª Fernanda Melchionna, e deste veículo
de comunicação, Sul21, de distorcer as informações, achei por bem ocupar a
tribuna para levar ao conhecimento de todos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h53min.)
* * * * *